Pergunta #516053

13/06/2017 as 11:17Categoria: Retenções ( IRRF, PIS, COFINS, CSL e ISS )

Qual a melhor forma de tributação para uma empresa de compra e venda de veículos usados? Li a respeito e fiquei em dúvida ente o Simples Nacional (se o contrato em comissão poderia se encaixar) e o Lucro Presumido. "A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria, para fins de tributação pelo Simples Nacional, é receita bruta (produto da venda), excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A venda é tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar 123/2006. Entretanto, é inaplicável a equiparação do art. 5°, da Lei n° 9.716, de 1998 (dedução do valor da compra), para fins de Simples Nacional. A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Na hipótese de (contrato de comissão, arts. 693 a 709 do Código Civil), a receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006. No contrato estimatório, arts. 534 a 537 do Código Civil, a receita bruta (base de cálculo) é o produto da venda a terceiros de veículos usados recebidos em consignação, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tributada pelo Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006. LUCRO PRESUMIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, considera-se receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Sobre essa receita bruta, auferida no período de apuração, aplica-se o percentual de trinta e dois por cento (32%), previsto para as atividades de prestação de serviços em geral." Desde já agradeço quem puder me esclarecer. Alessandra

ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - Juazeiro do Norte(CE)

Respostas

14/06/2017 as 11:14

Alessandra. Não resta a menor dúvida que o melhor regime tributário é a do lucro presumido (já li qualquer coisa a respeito por meio de solução de consulta à Receita Federal), já que a atividade pode ser equiparada a operação de consignação. Veja um exemplo prático: Compra de um veículo por R$ 6.000,00 e vendido por R$ 10.000,00. Lucro R$ 4.000,00 x 32% = R$ 1.280,00, então veja os cálculos: IRPJ 1.280,00 x 15% = 192,00 CSLL 1.280,00 x 9% = 115,20 PIS 1.280,00 x 0,65% = 8,32 COFINS 1.280,00 x 3% = 38,40

Hélio Carneiro - Cariacica(ES)